Lei 14.254/2021 – Acompanhamento integral de educandos com TDAH, Dislexia e Transtornos similares de aprendizagem
Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (LBI) (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei 12.764/2012 – Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas no Transtorno do Espectro Autista
Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (deficiências e altas habilidades/superdotação)